REsp 2090743 - DECISAO

REsp 2090743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente os relativos às Resoluções CONAMA), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNDO DAS BATERIAS LTDA; Agravante: MEHER KHALIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 56 Da Lei 9.605/98, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tipicidade, Materialidade, Autoria, Resoluções CONAMA Nº 401/2008 E 452/2012
Direito Penal Direito Ambiental Processo Penal Art. 56 Da Lei 9.605/98 Súmula 283/stf Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Tipicidade +3 more

Case Brief

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Parties

MUNDO DAS BATERIAS LTDA

Agravante

MEHER KHALIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica a fundamentos suficientes do acórdão
  2. 2 vedação ao reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 caráter formal e de perigo abstrato do art. 56 da Lei 9.605/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente os relativos às Resoluções CONAMA), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF; além disso, a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.