AREsp 738944 - DECISAO

AREsp 738944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão (art. 535 do CPC/73) foram genéricas e sem a devida indicação dos pontos omissos (aplicando-se a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto ao art. 265, IV, "a" do CPC/73 (Súmula 282/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a responsabilidade objetiva do exequente e a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim, mantida a indenização apurada e a fixação dos juros de mora.

Parties
Agravante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Art. 574 Do CPC, Pretérito Prequestionamento, Omissão Judicial, Súmulas Do STF E STJ, Juros De Mora, Indenização Por Execução Injusta
Processo Civil Execução Liquidação De Sentença Responsabilidade Civil Dano Processual Art. 574 Do CPC Pretérito Prequestionamento Omissão Judicial +3 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 544 Do Cpc/73) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão declarada e violação do art. 535 do CPC/73
  2. 2 ausência de prequestionamento do art. 265, IV, "a", do CPC/73
  3. 3 problema na aferição do valor da indenização por execução injusta (art. 574 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o conhecimento do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações de omissão (art. 535 do CPC/73) foram genéricas e sem a devida indicação dos pontos omissos (aplicando-se a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento quanto ao art. 265, IV, "a" do CPC/73 (Súmula 282/STF), e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a responsabilidade objetiva do exequente e a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); assim, mantida a indenização apurada e a fixação dos juros de mora.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento