AREsp 1799007 - DECISAO

AREsp 1799007 - DECISAO

Tendo sido demonstrada a vontade inequívoca de recorrer no momento da intimação e certificada nos autos, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas para considerar a apelação interposta por termo nos autos, e a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, não tornando o recurso intempestivo; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 578 Do CPP, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Intempestividade Das Razões Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Art. 578 Do CPP Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Intempestividade Das Razões Recursais Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do art. 578 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização da interposição por termo nos autos
  3. 3 Efeito da juntada intempestiva de razões recursais (intempestividade vs mera irregularidade)

Ratio Decidendi

Tendo sido demonstrada a vontade inequívoca de recorrer no momento da intimação e certificada nos autos, aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas para considerar a apelação interposta por termo nos autos, e a apresentação tardia das razões constitui mera irregularidade, não tornando o recurso intempestivo; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.