REsp 1905559 - DECISAO

REsp 1905559 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por entender que deve prevalecer a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual não é necessária a apresentação de certidão negativa de débitos tributários como pressuposto para o deferimento da recuperação judicial, devendo o acórdão recorrido ser reformado para negar provimento ao agravo de instrumento que condicionava o prosseguimento da recuperação à apresentação de CND.

Parties
Recorrente: REPRIKIDS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BRINQUEDOS e OUTROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e negando provimento ao agravo de instrumento.
Legal Topics
Art. 57 Da Lei 11.101/2005, Certidão Negativa De Débitos, Regularidade Fiscal, Precedente Jurisprudencial
Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Art. 57 Da Lei 11.101/2005 Certidão Negativa De Débitos Regularidade Fiscal Precedente Jurisprudencial

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Parties

REPRIKIDS COMÉRCIO DE CONFECÇÕES E BRINQUEDOS e OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários para deferimento da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 57 da Lei 11.101/2005 diante da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, por entender que deve prevalecer a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual não é necessária a apresentação de certidão negativa de débitos tributários como pressuposto para o deferimento da recuperação judicial, devendo o acórdão recorrido ser reformado para negar provimento ao agravo de instrumento que condicionava o prosseguimento da recuperação à apresentação de CND.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, reformando o acórdão recorrido e negando provimento ao agravo de instrumento.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para que não se exija a apresentação de certidão negativa de débito tributário como pressuposto para o deferimento da recuperação judicial.
  • Negar provimento ao agravo de instrumento.