AREsp 2724810 - DECISAO

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Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do Recurso Especial, pois faltou a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, não conhecê-lo, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Art. 57 Do CDC, Proporcionalidade, Razoabilidade, Multas Administrativas, Certidão Da Dívida Ativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Processual Civil Execução Fiscal Art. 57 Do CDC Proporcionalidade Razoabilidade Multas Administrativas +3 more

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Parties

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial apto a admitir Recurso Especial quanto à aplicação do art. 57 do CDC e redução de multa administrativa conforme faturamento real
  2. 2 Possibilidade de controle judicial da legalidade do ato administrativo que fixou multa com base em faturamento presumido
  3. 3 Necessidade de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial e admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do Recurso Especial, pois faltou a necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; por isso, conheceu-se do agravo para, no mérito do recurso especial, não conhecê-lo, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, e majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.