AREsp 2951042 - DECISAO

AREsp 2951042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo considerou que a multa de 4.200 UFIRs estava dentro dos parâmetros legais, compatível com a gravidade da infração e a situação econômica da recorrente, não havendo ofensa processual ou legal apta a justificar o recurso especial.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA SA; Embargado: PROCON de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Art. 57 Do CDC, Multa Administrativa, Proporcionalidade, Razoabilidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Art. 57 Do CDC Multa Administrativa Proporcionalidade Razoabilidade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SABEMI SEGURADORA SA

Agravante

PROCON de Campinas

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor pela insuficiente motivação e ausência de demonstração concreta da aplicação dos critérios (gravidade, vantagem auferida, condição econômica)
  2. 2 possível violação dos princípios do contraditório e ampla defesa no procedimento administrativo
  3. 3 análise da proporcionalidade e razoabilidade da multa e vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal a quo considerou que a multa de 4.200 UFIRs estava dentro dos parâmetros legais, compatível com a gravidade da infração e a situação econômica da recorrente, não havendo ofensa processual ou legal apta a justificar o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem