AREsp 1963263 - DECISAO

AREsp 1963263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de o recurso especial prosperar sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na inexistência de identidade fática suficiente entre os paradigmas e o acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: G BARBOSA COMERCIAL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 57 Do CDC, Multas Administrativas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Faturamento Presumido, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reincidência
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Administrativo Execução Fiscal Art. 57 Do CDC Multas Administrativas Proporcionalidade Razoabilidade +4 more

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Parties

G BARBOSA COMERCIAL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 divergência de interpretação do art. 57 do CDC quanto à redução da multa administrativa em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede o conhecimento do recurso especial quando for necessário reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 falta de identidade fática entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de o recurso especial prosperar sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e na inexistência de identidade fática suficiente entre os paradigmas e o acórdão recorrido, não se conheceu do recurso especial; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.