HC 999592 - DECISAO

HC 999592 - DECISAO

Verificada a similitude entre as situações fáticas e jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, sendo viável a extensão da decisão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Requerente: ANTONIO HENRIQUE MATOS DOS SANTOS; Paciente: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Defiro o pedido de extensão em favor de ANTONIO HENRIQUE MATOS DOS SANTOS para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas estabelecidas na decisão de fls. 73-75.
Legal Topics
Art. 580 Do Código De Processo Penal, Extensão De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva
Processo Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal Extensão De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva

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Parties

ANTONIO HENRIQUE MATOS DOS SANTOS

Requerente

LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão benéfica a corréu
  2. 2 Verificação da similitude fático-jurídica entre corréus e ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a similitude entre as situações fáticas e jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, sendo viável a extensão da decisão para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais são adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão em favor de ANTONIO HENRIQUE MATOS DOS SANTOS para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas estabelecidas na decisão de fls. 73-75.

Orders

  • Publique-se e Intimem -se.