HC 973107 - DECISAO

HC 973107 - DECISAO

Havendo identidade fática entre o pedido do corréu e o benefício concedido ao impetrante, e por se tratar de decisão fundada em motivos objetivos nos termos do art. 580 do CPP (afastamento da agravante do art. 61, II, 'j', e reconhecimento da atenuante da confissão), estende-se ao peticionante a redução da pena nos exatos termos que beneficiaram o corréu, fixando-se a reprimenda em 6 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa à razão mínima.

Parties
Corréu/postulante: BRUNO CESAR CUNHA SANSIGOLO; Impetrante/corréu: LUIS GUSTAVO PATROCINIO CALSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Pedido acolhido para estender os efeitos da decisão favorável ao corréu e reduzir a pena do peticionante nos termos do art. 580 do CPP.
Legal Topics
Art. 580 Do Código De Processo Penal, Agravante Do Art. 61, II, "j", Do Código Penal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, §§ 2º, II E V, E 2º a, I, Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal Agravante Do Art. 61, Ii, "j", Do Código Penal Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, §§ 2º, II E V, E 2º A, I, Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR CUNHA SANSIGOLO

Corréu/postulante

LUIS GUSTAVO PATROCINIO CALSONI

Impetrante/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de benefício a corréu
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, 'j' do CP em razão da pandemia e necessidade de nexo causal
  3. 3 Compensação entre agravante e atenuante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Havendo identidade fática entre o pedido do corréu e o benefício concedido ao impetrante, e por se tratar de decisão fundada em motivos objetivos nos termos do art. 580 do CPP (afastamento da agravante do art. 61, II, 'j', e reconhecimento da atenuante da confissão), estende-se ao peticionante a redução da pena nos exatos termos que beneficiaram o corréu, fixando-se a reprimenda em 6 anos e 8 meses de reclusão e 15 dias-multa à razão mínima.

Court Disposition

Pedido acolhido para estender os efeitos da decisão favorável ao corréu e reduzir a pena do peticionante nos termos do art. 580 do CPP.

Orders

  • Reduzir a pena de Bruno Cesar Cunha Sansigolo para 6 anos e 8 meses de reclusão, mais 15 dias-multa, à razão mínima, nos termos que beneficiaram o corréu Luis Gustavo.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.