RHC 212355 - DECISAO

RHC 212355 - DECISAO

Defere-se a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP a LUCAS LUIS SERAO e PRISCILA ROBERTA DA SILVA por terem situação fático-jurídica semelhante ao paciente beneficiado e não haver circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso; indefere-se a extensão em relação a RENATA PRADO CEOLIN e JESSICA CRISTINA GOMES ALTAFIN em razão de estarem foragidas, o que distingue sua situação.

Parties
Requerente: LUCAS LUIS SERAO; Requerente: RENATA PRADO CEOLIN; Requerente: JESSICA CRISTINA GOMES ALTAFIN; Requerente: PRISCILA ROBERTA DA SILVA; Paciente: MARCELO PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Deferido em parte; deferido para LUCAS LUIS SERAO e PRISCILA ROBERTA DA SILVA; indeferido para RENATA PRADO CEOLIN e JESSICA CRISTINA GOMES ALTAFIN.
Legal Topics
Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva
Processo Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

LUCAS LUIS SERAO

Requerente

RENATA PRADO CEOLIN

Requerente

JESSICA CRISTINA GOMES ALTAFIN

Requerente

PRISCILA ROBERTA DA SILVA

Requerente

MARCELO PEREIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de benefício entre corréus
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de extensão quando corréu está foragido

Ratio Decidendi

Defere-se a extensão do benefício previsto no art. 580 do CPP a LUCAS LUIS SERAO e PRISCILA ROBERTA DA SILVA por terem situação fático-jurídica semelhante ao paciente beneficiado e não haver circunstâncias exclusivamente pessoais que justifiquem tratamento diverso; indefere-se a extensão em relação a RENATA PRADO CEOLIN e JESSICA CRISTINA GOMES ALTAFIN em razão de estarem foragidas, o que distingue sua situação.

Court Disposition

Deferido em parte; deferido para LUCAS LUIS SERAO e PRISCILA ROBERTA DA SILVA; indeferido para RENATA PRADO CEOLIN e JESSICA CRISTINA GOMES ALTAFIN.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de LUCAS LUIS SERAO e PRISCILA ROBERTA DA SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelaares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Indefiro o pedido de extensão em favor de RENATA PRADO CEOLIN e JESSICA CRISTINA GOMES ALTAFIN em razão de estarem foragidas.