HC 1024312 - DECISAO

HC 1024312 - DECISAO

Indefere-se o pedido de extensão porque não há nos autos prova da identidade fático-processual entre as partes nem manifestação da origem analisando o caso concreto, razão pela qual o art. 580 do Código de Processo Penal não autoriza a concessão do benefício à requerente.

Parties
Requerente: MARCIA CRISTINA DE SOUSA MORAIS BARBOSA; Paciente: LEYDY TATIANA OLIVERO RODRIGUEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão
Outcome
Indefere o pedido de extensão.
Legal Topics
Art. 580 Do Código De Processo Penal, Efeito Extensivo Das Decisões Judiciais Benéficas, Prisão Domiciliar, Concurso De Agentes, Isonomia Entre Corréus
Direito Processual Penal Direito Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal Efeito Extensivo Das Decisões Judiciais Benéficas Prisão Domiciliar Concurso De Agentes Isonomia Entre Corréus

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Parties

MARCIA CRISTINA DE SOUSA MORAIS BARBOSA

Requerente

LEYDY TATIANA OLIVERO RODRIGUEZ

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Extensão de efeitos de decisão benéfica entre corréus
  3. 3 Identidade fático-processual necessária para extensão de efeitos

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de extensão porque não há nos autos prova da identidade fático-processual entre as partes nem manifestação da origem analisando o caso concreto, razão pela qual o art. 580 do Código de Processo Penal não autoriza a concessão do benefício à requerente.

Court Disposition

Indefere o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.
  • Publique-se.