AREsp 2871350 - DECISAO

AREsp 2871350 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam revolvimento de acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não ficou demonstrada a absoluta identidade fático-processual necessária à incidência do art. 580 do CPP; ademais, alegação de violação do art. 5º da CF não é adequada como fundamento principal no recurso especial.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LEITE; Corréu: CARLOS FÁBIO DE ANDRADE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de suspensão da execução prejudicado
Legal Topics
Art. 580 Do Código De Processo Penal, Identidade Fático Processual, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Art. 62, Inciso I, Do Código Penal, Art. 5º Da Constituição Federal (alegação Formulada)
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Art. 580 Do Código De Processo Penal Identidade Fático Processual Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Art. 62, Inciso I, Do Código Penal +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LEITE

Recorrente

CARLOS FÁBIO DE ANDRADE BRITO

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para equiparação de pena entre corréus
  2. 2 Admissibilidade de alegação de violação do art. 5º da CF em recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões trazidas exigiriam revolvimento de acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não ficou demonstrada a absoluta identidade fático-processual necessária à incidência do art. 580 do CPP; ademais, alegação de violação do art. 5º da CF não é adequada como fundamento principal no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de suspensão da execução prejudicado

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Fica prejudicado o pedido de suspensão da execução até o julgamento do apelo nobre.