HC 1060631 - DECISAO

Havendo similitude entre as situações fáticas e jurídicas dos corréus e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso, é cabível a extensão dos efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares, deferindo-se o pedido de extensão em favor do requerente para que sua prisão preventiva seja substituída por medidas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties: Requerente: MAYCON SILVA DOS SANTOS; Paciente: PEDRO HENRIQUE CARDOZO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 December 2025
Procedural Posture: Pedido De Extensão / Decisão
Outcome: Pedido de extensão deferido
Legal Topics: Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Extensão De Decisão, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Processo Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Extensão De Decisão Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MAYCON SILVA DOS SANTOS

Requerente

PEDRO HENRIQUE CARDOZO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação do art. 580 do CPP
2 Concurso de agentes e efeito extensivo de decisão benéfica
3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

Defiro o pedido de extensão em favor de MAYCON SILVA DOS SANTOS para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
Publique-se e Intimem-se.