AREsp 2406076 - DECISAO

AREsp 2406076 - DECISAO

Conheço do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheço do recurso especial porque a Corte de origem não analisou as matérias sob o viés suscitados no recurso especial e não houve embargos de declaração para provocar tal exame, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, quanto à causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas, não houve indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: WALTER PLACIDO DANTAS; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 580 Do Código De Processo Penal, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Causa De Aumento (art. 40, V, Da Lei De Drogas)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Art. 580 Do Código De Processo Penal Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Causa De Aumento (art. 40, V, Da Lei De Drogas)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WALTER PLACIDO DANTAS

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 580 do CPP
  2. 2 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Insuficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos federais (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo por ser tempestivo e por infirmar os fundamentos da decisão agravada, mas não conheço do recurso especial porque a Corte de origem não analisou as matérias sob o viés suscitados no recurso especial e não houve embargos de declaração para provocar tal exame, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, quanto à causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas, não houve indicação clara e precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.