HC 906965 - DECISAO

HC 906965 - DECISAO

Porquanto a manutenção da prisão da requerente foi fundamentada em elementos pessoais (antecedentes criminais) e as informações processuais confirmaram que tais antecedentes pertencem à própria JESSICA, não há similitude fático-jurídica com o recorrente cuja decisão se pretendia estender; assim, não se aplicam os efeitos do art. 580 do CPP, devendo o pedido ser indeferido.

Parties
Peticionária: JESSICA SILVA DE OLIVEIRA; Denunciado: WELLINGTON; Denunciado: OZINETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Art. 580 Do Código De Processo Penal, Extensão De Efeitos, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes, Antecedentes Criminais
Direito Processual Penal Direito Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal Extensão De Efeitos Prisão Preventiva Concurso De Agentes Antecedentes Criminais

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Parties

JESSICA SILVA DE OLIVEIRA

Peticionária

WELLINGTON

Denunciado

OZINETE

Denunciado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos da decisão a co-réu
  2. 2 Necessidade de similitude fático-jurídica entre os requerentes
  3. 3 Valoração de antecedentes criminais como fundamentação da prisão

Ratio Decidendi

Porquanto a manutenção da prisão da requerente foi fundamentada em elementos pessoais (antecedentes criminais) e as informações processuais confirmaram que tais antecedentes pertencem à própria JESSICA, não há similitude fático-jurídica com o recorrente cuja decisão se pretendia estender; assim, não se aplicam os efeitos do art. 580 do CPP, devendo o pedido ser indeferido.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão
  • Publique-se