HC 999592 - DECISAO

HC 999592 - DECISAO

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão da decisão benéfica para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas na decisão paradigma.

Parties
Requerente: RAFAEL SILVA CASTRO; Paciente: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Art. 580 Do Código De Processo Penal, Extensão De Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal Extensão De Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva

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Parties

RAFAEL SILVA CASTRO

Requerente

LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal em casos de concurso de agentes
  2. 2 Substituição de prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Ausência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal como requisito para extensão

Ratio Decidendi

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, autorizando a extensão da decisão benéfica para substituir a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas da prisão estabelecidas na decisão paradigma.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de RAFAEL SILVA CASTRO para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas estabelecidas na decisão de fls. 73-75.
  • Publique-se e Intimem -se.