HC 1059997 - DECISAO

HC 1059997 - DECISAO

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente os efeitos da decisão paradigma, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a higidez da instrução e a aplicação da lei penal.

Parties
Requerente: DIEGO FERNANDES VIEIRA DE CASTRO; Paciente: WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de DIEGO FERNANDES VIEIRA DE CASTRO
Legal Topics
Art. 580 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Substituição Da Prisão Preventiva, Eficácia Extensiva De Decisões Benéficas
Processo Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Substituição Da Prisão Preventiva Eficácia Extensiva De Decisões Benéficas

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Parties

DIEGO FERNANDES VIEIRA DE CASTRO

Requerente

WARLEY BARBOSA PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 Extensão dos efeitos de decisão benéfica em concurso de agentes
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a similitude entre as situações fático-jurídicas e a inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais, aplica-se o art. 580 do CPP para estender ao requerente os efeitos da decisão paradigma, autorizando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e suficientes para garantir a ordem pública, a higidez da instrução e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de DIEGO FERNANDES VIEIRA DE CASTRO

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta a DIEGO FERNANDES VIEIRA DE CASTRO por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
  • Publique-se e Intimem-se.