HC 1053760 - DECISAO

HC 1053760 - DECISAO

Verificada a similitude fática e jurídica entre o requerente e o paciente beneficiado e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão paradigmática, determinando a substituição da prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Requerente: TIAGO DA SILVA GALINDO; Paciente Beneficiado: MURILO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Ante o exposto, defiro o pedido de extensão em favor de TIAGO DA SILVA GALINDO para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Art. 580 Do Código De Processo Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Concurso De Agentes
Direito Processual Penal Art. 580 Do Código De Processo Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Concurso De Agentes

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Parties

TIAGO DA SILVA GALINDO

Requerente

MURILO DA SILVA SOUZA

Paciente Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de benefícios entre corréus
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Verificação de inexistência de circunstâncias exclusivamente pessoais

Ratio Decidendi

Verificada a similitude fática e jurídica entre o requerente e o paciente beneficiado e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplicou-se o art. 580 do CPP para estender os efeitos da decisão paradigmática, determinando a substituição da prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Ante o exposto, defiro o pedido de extensão em favor de TIAGO DA SILVA GALINDO para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de TIAGO DA SILVA GALINDO para substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de origem.
  • Publique-se e Intimem-se.