AREsp 1966317 - DECISAO

AREsp 1966317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e dialogada todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, faltou o prequestionamento necessário quanto à extensão recursal suscitada (Súmulas 282 e 356/STF), e o argumento relativo ao art. 580 do CPP não se demonstrou aplicável em razão da ausência de identidade fática reconhecida pelo Tribunal a quo.

Parties
Apelante: FELICIANO GIMENEZ CACERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Art. 580 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Princípio Da Dialeticidade, Tantum Devolutum Quantum Appellatum, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos (agravo E Recurso Especial) Art. 580 Do CPP Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Princípio Da Dialeticidade Tantum Devolutum Quantum Appellatum +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FELICIANO GIMENEZ CACERES

Apelante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP e extensão dos efeitos de julgamento anterior a favor do réu
  3. 3 Identidade fática entre condenados e possibilidade de aplicação de decisão anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a defesa deixou de impugnar de forma específica e dialogada todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, faltou o prequestionamento necessário quanto à extensão recursal suscitada (Súmulas 282 e 356/STF), e o argumento relativo ao art. 580 do CPP não se demonstrou aplicável em razão da ausência de identidade fática reconhecida pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se