HC 883829 - DECISAO

HC 883829 - DECISAO

Verificada a identidade fático-processual (ambos os acusados atuavam na mesma boca de fumo e se revezavam na venda de entorpecentes) e a coincidência das circunstâncias pessoais (paciente é primário e não possui antecedentes, nos termos do HC paradigma 876.485), restou satisfeita a previsão do art. 580 do CPP, justificando a extensão da ordem concedida no HC 876.485 ao paciente, com consequente revogação da prisão preventiva e autorização para fixação de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: IAGO MARQUES SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente deferido para revogar a prisão preventiva de IAGO MARQUES SILVA e determinar sua imediata soltura, salvo outro motivo que justifique a prisão.
Legal Topics
Art. 580 Do CPP, Extensão De Decisão Entre Corréus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Identidade Fático Processual
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Parties

IAGO MARQUES SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem concedida em outro habeas corpus
  2. 2 Verificação dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos pelo art. 580 do CPP (identidade fática e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Verificada a identidade fático-processual (ambos os acusados atuavam na mesma boca de fumo e se revezavam na venda de entorpecentes) e a coincidência das circunstâncias pessoais (paciente é primário e não possui antecedentes, nos termos do HC paradigma 876.485), restou satisfeita a previsão do art. 580 do CPP, justificando a extensão da ordem concedida no HC 876.485 ao paciente, com consequente revogação da prisão preventiva e autorização para fixação de medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente deferido para revogar a prisão preventiva de IAGO MARQUES SILVA e determinar sua imediata soltura, salvo outro motivo que justifique a prisão.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal