HC 873705 - ACORDAO

HC 873705 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a extensão dos efeitos de decisão ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP, exige identidade fático-processual e fundamentos objetivos, e a análise do ponto demandaria reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: HENRIQUE GRANJEIRO VILELA; Corréu: José David
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Art. 580 Do CPP, Extensão De Efeitos De Decisão Entre Corréus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Homicídio Qualificado, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Art. 580 Do CPP Extensão De Efeitos De Decisão Entre Corréus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Homicídio Qualificado +3 more

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Parties

HENRIQUE GRANJEIRO VILELA

Agravante

José David

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental traz argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 580 do CPP e requisitos de identidade fático-processual/objetiva
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; ademais, a extensão dos efeitos de decisão ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP, exige identidade fático-processual e fundamentos objetivos, e a análise do ponto demandaria reexame probatório inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se.