RHC 191764 - DECISAO

Verificado o preenchimento dos requisitos objetivo (unidade de desígnios e identidade fática entre paciente e corréu) e subjetivo (circunstâncias pessoais semelhantes, paciente primária e atuação similar), estendeu-se a ordem concedida, com limitação quanto ao alcance da medida cautelar revogada.

Parties: Paciente: MELISSA STEFANE CARVALHO DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Concessiva
Outcome: Ordem concedida parcialmente
Legal Topics: Art. 580 Do CPP, Extensão De Decisão, Prisão Preventiva, Cautelares

Processo Penal Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Extensão De Decisão Prisão Preventiva Cautelares

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Parties

MELISSA STEFANE CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão Concessiva

Legal Issues

1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de ordem concedida a corréu
2 requisitos objetivos e subjetivos (identidade fática e circunstâncias pessoais) para extensão
3 alcance da ordem concedida (revogação de cautelares)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

Concedo a ordem de habeas corpus apenas para revogar a cautelar de suspensão do exercício da advocacia imposta à paciente, sem prejuízo da atuação disciplinar da Ordem dos Advogados do Brasil e da imposição de outras cautelares que o juízo considere adequadas.
Comunique-se com urgência o Tribunal de origem e o Juízo singular.