HC 819126 - DECISAO

HC 819126 - DECISAO

Verificou-se que, embora haja partes distintas na definição da pena das rés, a fundamentação utilizada pelo Tribunal para fixação do regime mais severo foi a mesma para ambas; assim, preenchidos os requisitos de identidade fático-processual e das circunstâncias pessoais na hipótese, a extensão da ordem ao corréu é autorizada pelo art. 580 do CPP, justificando a fixação do regime semiaberto para BEATRIZ DA SILVA TAVARES.

Parties
Requerente: BEATRIZ DA SILVA TAVARES; Corré: MAYARA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido para fixar o regime semiaberto à requerente BEATRIZ DA SILVA TAVARES.
Legal Topics
Art. 580 Do CPP, Extensão De Ordem Entre Corréus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Lei 11.343/2006
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Parties

BEATRIZ DA SILVA TAVARES

Requerente

MAYARA SILVA MARTINS

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de ordem entre corréus
  2. 2 Requisitos objetivos e subjetivos para extensão (identidade fático-processual e circunstâncias pessoais)
  3. 3 Coerência entre dosimetria e aplicação do redutor previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Verificou-se que, embora haja partes distintas na definição da pena das rés, a fundamentação utilizada pelo Tribunal para fixação do regime mais severo foi a mesma para ambas; assim, preenchidos os requisitos de identidade fático-processual e das circunstâncias pessoais na hipótese, a extensão da ordem ao corréu é autorizada pelo art. 580 do CPP, justificando a fixação do regime semiaberto para BEATRIZ DA SILVA TAVARES.

Court Disposition

Deferido o pedido para fixar o regime semiaberto à requerente BEATRIZ DA SILVA TAVARES.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto à requerente BEATRIZ DA SILVA TAVARES.
  • Comunique-se.