HC 851349 - DECISAO

HC 851349 - DECISAO

Havendo similitude fática — ambos estavam no interior do mesmo veículo no momento da abordagem policial — aplica-se o art. 580 do CPP, sendo cabível estender à requerente os efeitos da decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e relaxou a prisão preventiva, com revogação das medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Corré; Requerente Do Pedido De Extensão: ANA LUIZA RAMOS ALVES; Paciente (habeas Corpus Precedente): HERICLES SOUSA BIANCK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão De Efeitos Monocrática
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Art. 580 Do CPP, Extensão De Efeitos, Ilegalidade De Busca Pessoal, Relaxamento Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Extensão De Efeitos Ilegalidade De Busca Pessoal Relaxamento Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ANA LUIZA RAMOS ALVES

Corré; Requerente Do Pedido De Extensão

HERICLES SOUSA BIANCK

Paciente (habeas Corpus Precedente)

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão De Extensão De Efeitos Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão que beneficiou um dos concursentes
  2. 2 Reconhecimento da ilicitude da busca pessoal
  3. 3 Revogação de medidas cautelares e relaxamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo similitude fática — ambos estavam no interior do mesmo veículo no momento da abordagem policial — aplica-se o art. 580 do CPP, sendo cabível estender à requerente os efeitos da decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e relaxou a prisão preventiva, com revogação das medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Estender os efeitos da decisão de fls. 159-161 a Ana Luíza Ramos Alves
  • Revogar as medidas cautelares fixadas pelo juízo de primeiro grau em face de Ana Luíza Ramos Alves