RHC 205834 - DECISAO

RHC 205834 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não houve identidade fática entre o peticionário (PAULO MONTEIRO JÚNIOR) e a beneficiária do RHC 205834 (Cláudia Cristina Domingues), além de o peticionário não apresentar condições pessoais favoráveis, de modo que o art. 580 do CPP não se aplicou ao caso.

Parties
Peticionário: PAULO MONTEIRO JÚNIOR; Interponente Do RHC 205834: Cláudia Cristina Domingues; Corréu: JEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de extensão.
Legal Topics
Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Extensão De Julgado, Concurso De Agentes, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Extensão De Julgado Concurso De Agentes Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

PAULO MONTEIRO JÚNIOR

Peticionário

Cláudia Cristina Domingues

Interponente Do RHC 205834

JEAN

Corréu

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para extensão (identidade fática e circunstâncias pessoais)
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de extensão porque não houve identidade fática entre o peticionário (PAULO MONTEIRO JÚNIOR) e a beneficiária do RHC 205834 (Cláudia Cristina Domingues), além de o peticionário não apresentar condições pessoais favoráveis, de modo que o art. 580 do CPP não se aplicou ao caso.

Court Disposition

Indefiro o pedido de extensão.

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão.