HC 999592 - DECISAO

HC 999592 - DECISAO

Verificada a similitude entre as situações fáticas e jurídicas e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, mostra-se viável a extensão dos efeitos da decisão paradigma, devendo o requerente ter a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas previstas na decisão de fls. 73-75; assim, defere-se o pedido de extensão em favor de ROBERTO ALLAN SANTOS SILVA.

Parties
Requerente: ROBERTO ALLAN SANTOS SILVA; Paciente Favorecido: LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Interlocutória
Outcome
Pedido de extensão deferido em favor de ROBERTO ALLAN SANTOS SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas estabelecidas na decisão de fls. 73-75.
Legal Topics
Art. 580 Do CPP, Efeito Extensivo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Preventiva, Isonomia Entre Corréus
Direito Penal Processo Penal Art. 580 Do CPP Efeito Extensivo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Preventiva Isonomia Entre Corréus

Case Brief

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Parties

ROBERTO ALLAN SANTOS SILVA

Requerente

LUIZ CLAUDIO FERREIRA DE MELO

Paciente Favorecido

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Código De Processo Penal) / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão de decisão benéfica a corréu
  2. 2 Existência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que impeçam a extensão
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Verificada a similitude entre as situações fáticas e jurídicas e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, mostra-se viável a extensão dos efeitos da decisão paradigma, devendo o requerente ter a prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas previstas na decisão de fls. 73-75; assim, defere-se o pedido de extensão em favor de ROBERTO ALLAN SANTOS SILVA.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em favor de ROBERTO ALLAN SANTOS SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas estabelecidas na decisão de fls. 73-75.

Orders

  • Defiro o pedido de extensão em favor de ROBERTO ALLAN SANTOS SILVA para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas estabelecidas na decisão de fls. 73-75.
  • Publique-se e intimem-se.