REsp 2029305 - DECISAO

REsp 2029305 - DECISAO

Havendo identidade fática entre o corréu Werverton e o recorrente Raphael, e constatada a ausência de fundamentação concreta para a cumulatividade das majorantes na terceira fase da dosimetria, aplica-se o art. 580 do CPP para estender o benefício, reduzindo a reprimenda para 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão.

Parties
Corréu: WERVERTON BATISTA SANTOS SILVA; Recorrente: RAPHAEL FILIPE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Acolho o pedido para, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, reduzir a reprimenda do réu para 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, dado o afastamento do cúmulo material das causas de aumento na derradeira etapa da sanção.
Legal Topics
Art. 580 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Cumulatividade De Majorantes, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 580 Do CPP Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Cumulatividade De Majorantes Súmula 443 Do STJ

Case Brief

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Parties

WERVERTON BATISTA SANTOS SILVA

Corréu

RAPHAEL FILIPE BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Acórdão (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 Possibilidade e limites da cumulatividade de majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aumento na terceira fase (Súmula 443)

Ratio Decidendi

Havendo identidade fática entre o corréu Werverton e o recorrente Raphael, e constatada a ausência de fundamentação concreta para a cumulatividade das majorantes na terceira fase da dosimetria, aplica-se o art. 580 do CPP para estender o benefício, reduzindo a reprimenda para 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão.

Court Disposition

Acolho o pedido para, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal, reduzir a reprimenda do réu para 10 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, dado o afastamento do cúmulo material das causas de aumento na derradeira etapa da sanção.

Orders

  • Comunique-se o teor desta decisão, com urgência, ao Magistrado de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.
  • Publique-se e intimem-se.