RHC 224697 - DECISAO

Aplicando-se o art. 580 do CPP e constatada a similitude fática entre os autuados, estendem-se à requerente os efeitos da decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, impondo-se as cautelares determinadas.

Parties: Requerente: ERICA OLIVEIRA ABREU; Impetrante: ARLINDO MATIAS VIEIRA JUNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2025
Procedural Posture: Extensão De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome: pedido deferido
Legal Topics: Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Extensão De Efeitos

Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

ERICA OLIVEIRA ABREU

Requerente

ARLINDO MATIAS VIEIRA JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Extensão De Decisão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 580 do CPP em caso de concurso de agentes
2 extensão dos efeitos de decisão que beneficia um agente aos demais quando fundada em motivos objetivos
3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido deferido

Orders

Substituição da prisão preventiva da requerente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da...
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau, para adoção das providências cabíveis.