HC 1038028 - DECISAO

HC 1038028 - DECISAO

Havendo similitude entre as situações fático-jurídicas dos corréus e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, sendo viável a extensão da decisão benéfica, motivo pelo qual se substitui a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Requerente: MARCELO BAUAB DE CARVALHO; Paciente: VINÍCIUS DELALIBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Concessiva
Outcome
Deferido o pedido de extensão em favor de MARCELO BAUAB DE CARVALHO para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.
Legal Topics
Art. 580 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares, Concurso De Agentes, Efeito Extensivo
Processo Penal Direito Penal Art. 580 Do CPP Art. 319 Do CPP Substituição De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Concurso De Agentes Efeito Extensivo

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Parties

MARCELO BAUAB DE CARVALHO

Requerente

VINÍCIUS DELALIBERA

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP para extensão de decisão benéfica em caso de concurso de agentes
  2. 2 Verificação da ausência de circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso
  3. 3 Adequação das medidas cautelares diversas da prisão para garantir ordem pública, higidez da instrução criminal e aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Havendo similitude entre as situações fático-jurídicas dos corréus e inexistindo circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal, aplica-se o art. 580 do CPP, sendo viável a extensão da decisão benéfica, motivo pelo qual se substitui a prisão preventiva do requerente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, para garantir a ordem pública, a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão em favor de MARCELO BAUAB DE CARVALHO para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
  • Proibição de realizar novos contratos com o poder público