AREsp 3045013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante já havia interposto e tido julgado, por outra Câmara, o agravo em execução; assim, não se aplica o art. 580 do CPP para ampliar os efeitos de acórdão absolutório quando o interessado recorreu e foi regularmente apreciado por outro órgão, e a eventual extensão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MATHEUS ALVES DE MELO; Co Reeducando: Sandro de Cássio Souza; Respondeu/contrarrazões: Ministério Público; Opinante: Procuradoria Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/merito)
Legal Topics
Art. 580 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Reexame Fático Probatório, Agravo Em Execução
Processo Penal Execução Penal Recursos Especiais Art. 580 Do CPP Súmula N. 7/stj Extensão Dos Efeitos Da Decisão Reexame Fático Probatório Agravo Em Execução

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Parties

MATHEUS ALVES DE MELO

Agravante

Sandro de Cássio Souza

Co Reeducando

Ministério Público

Respondeu/contrarrazões

Procuradoria Geral da República

Opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/merito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de extensão subjetiva dos efeitos de acórdão absolutório a corréu que teria sido submetido à mesma imputação coletiva
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante já havia interposto e tido julgado, por outra Câmara, o agravo em execução; assim, não se aplica o art. 580 do CPP para ampliar os efeitos de acórdão absolutório quando o interessado recorreu e foi regularmente apreciado por outro órgão, e a eventual extensão implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.