HC 649714 - DECISAO

HC 649714 - DECISAO

Indefere-se a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou Erasmo dos Santos Gomes ao requerente Rogério de Oliveira Domingos porque não há identidade fático-processual: o habeas corpus foi concedido por fundamentos genéricos relativos à primariedade e bons antecedentes do beneficiado, ao passo que a prisão preventiva do requerente baseou-se em periculosidade concreta decorrente de antecedentes de prisão e processamento, razão pela qual o art. 580 do CPP não se aplica.

Parties
Requerente: ROGÉRIO DE OLIVEIRA DOMINGOS; Beneficiado: ERASMO DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão (indeferimento)
Outcome
Indeferido o pedido de extensão
Legal Topics
Art. 580 Do CPP, Concurso De Agentes (art. 25 Cp), Extensão De Efeitos, Periculosidade Concreta, Primariedade E Bons Antecedentes, Identidade Fático Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 580 Do CPP Concurso De Agentes (art. 25 Cp) Extensão De Efeitos Periculosidade Concreta Primariedade E Bons Antecedentes +1 more

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Parties

ROGÉRIO DE OLIVEIRA DOMINGOS

Requerente

ERASMO DOS SANTOS GOMES

Beneficiado

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP aos corréus
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre o beneficiado e o requerente
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva (genérica vs. periculosidade concreta)

Ratio Decidendi

Indefere-se a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou Erasmo dos Santos Gomes ao requerente Rogério de Oliveira Domingos porque não há identidade fático-processual: o habeas corpus foi concedido por fundamentos genéricos relativos à primariedade e bons antecedentes do beneficiado, ao passo que a prisão preventiva do requerente baseou-se em periculosidade concreta decorrente de antecedentes de prisão e processamento, razão pela qual o art. 580 do CPP não se aplica.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão
  • Publique-se