RHC 139118 - DECISAO

Não conhecer do pedido em razão de ser mera reiteração de pedido com o mesmo objeto já formulado no RHC n. 146.428, pendente de julgamento, caracterizando litispendência/inadmissibilidade.

Parties: Requerente: RAILANDRO DA ROSA PINHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do pedido de extensão formulado por RAILANDRO DA ROSA PINHEIRO.
Legal Topics: Art. 580 Do CPP, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pedido De Extensão

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pedido De Extensão

Case Brief

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Parties

RAILANDRO DA ROSA PINHEIRO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Extensão (art. 580 Do Cpp) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de ordem de habeas corpus
2 reconhecimento de excesso de prazo na prisão preventiva
3 reiteração/litispendência como fundamento para não conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido em razão de ser mera reiteração de pedido com o mesmo objeto já formulado no RHC n. 146.428, pendente de julgamento, caracterizando litispendência/inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão formulado por RAILANDRO DA ROSA PINHEIRO.

Orders

Não conhecer do pedido de extensão formulado por RAILANDRO DA ROSA PINHEIRO.
Após providências de praxe, retornem os autos conclusos para exame do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.