HC 810180 - ACORDAO

HC 810180 - ACORDAO

Havendo ausência de similitude fático-processual entre o paciente e o corréu Jefferson Roberto Serafim, a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu não é cabível; admitir a extensão exigiria reexame de fatos e provas, o que não é permitido na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Corréu: Jefferson Roberto Serafim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Art. 580 Do CPP, Extensão De Efeitos, Similitude Fático Processual, Prisão Cautelar, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Extensão De Efeitos Similitude Fático Processual Prisão Cautelar Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Jefferson Roberto Serafim

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal quanto à extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu
  2. 2 Existência de similitude fático-processual entre o paciente e o corréu que obteve liberdade provisória
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal e a vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havendo ausência de similitude fático-processual entre o paciente e o corréu Jefferson Roberto Serafim, a extensão dos efeitos da decisão favorável ao corréu não é cabível; admitir a extensão exigiria reexame de fatos e provas, o que não é permitido na via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.