RHC 234200 - DECISAO

RHC 234200 - DECISAO

Indeferimento do pedido de extensão porque não se comprovou identidade de situação com o réu beneficiado (LEONARDO DA SILVA MARTINS); assim, não é possível aplicar a mesma substituição de prisão preventiva por cautelares diversas aos peticionários, mesmo após juntada das fichas de antecedentes.

Parties
Peticionário: FLÁVIO SOBRINHO DE MORAES; Peticionário: ADRIANA DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória
Outcome
Indeferido o pedido de extensão formulado em favor de Flávio Sobrinho de Moraes e Adriana de Sousa Santos.
Legal Topics
Art. 580 Do CPP, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reconsideração
Processo Penal Art. 580 Do CPP Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reconsideração

Case Brief

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Parties

FLÁVIO SOBRINHO DE MORAES

Peticionário

ADRIANA DE SOUSA SANTOS

Peticionário

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de cautelares diversas com base na situação de outro réu
  2. 2 Necessidade de juntada de fichas de antecedentes criminais para comprovar primariedade

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de extensão porque não se comprovou identidade de situação com o réu beneficiado (LEONARDO DA SILVA MARTINS); assim, não é possível aplicar a mesma substituição de prisão preventiva por cautelares diversas aos peticionários, mesmo após juntada das fichas de antecedentes.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão formulado em favor de Flávio Sobrinho de Moraes e Adriana de Sousa Santos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.