HC 1097118 - DECISAO

HC 1097118 - DECISAO

A petição não apresentou a ficha de antecedentes criminais necessária para comprovar a primariedade e possibilitar a análise da aplicação do art. 580 do CPP; diante da ausência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Art. 580 Do CPP, Prova Pré Constituída, Primariedade, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Art. 580 Do CPP Prova Pré Constituída Primariedade Indeferimento Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de ficha de antecedentes criminais nos autos
  2. 2 impossibilidade de analisar a aplicação do art. 580 do CPP pela falta de comprovação da primariedade
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição não apresentou a ficha de antecedentes criminais necessária para comprovar a primariedade e possibilitar a análise da aplicação do art. 580 do CPP; diante da ausência de prova pré-constituída exigida em habeas corpus, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.