RHC 238516 - DECISAO

RHC 238516 - DECISAO

Negou-se provimento porque a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP exige identidade de situação fático-processual entre os corréus; aqui a absolvição do corréu foi baseada em circunstâncias pessoais (art. 386, VII, CPP) e a verificação da identidade fático-probatória demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: MAURICIO ALVES DE SOUZA; Corréu: Wellighton Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Art. 580 Do CPP, Extensão De Efeitos, Ausência De Justa Causa, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Art. 580 Do CPP Extensão De Efeitos Ausência De Justa Causa Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

MAURICIO ALVES DE SOUZA

Recorrente/paciente

Wellighton Santiago

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP
  2. 2 possibilidade de extensão da absolvição de corréu ao recorrente
  3. 3 limitações do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a extensão do benefício nos termos do art. 580 do CPP exige identidade de situação fático-processual entre os corréus; aqui a absolvição do corréu foi baseada em circunstâncias pessoais (art. 386, VII, CPP) e a verificação da identidade fático-probatória demandaria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.