REsp 2106950 - DECISAO

REsp 2106950 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova pericial não está previsto no rol taxativo do art. 581 do CPP, o recorrente não demonstrou hipótese concreta análoga que justificasse interpretação extensiva, e a modificação do decisum sobre a necessidade de perícia exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ JACINTO ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Art. 581 Do CPP, Recurso Em Sentido Estrito, Indeferimento De Prova Pericial, Interpretação Extensiva, Prescindibilidade Da Perícia
Processo Penal Direito Penal Art. 581 Do CPP Recurso Em Sentido Estrito Indeferimento De Prova Pericial Interpretação Extensiva Prescindibilidade Da Perícia

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Parties

JOSÉ JACINTO ALVES FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de interpretação extensiva do art. 581 do Código de Processo Penal
  2. 2 cabimento de recurso em sentido estrito contra indeferimento de prova pericial
  3. 3 valoração da necessidade de perícia pelo juiz com fundamento no livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o indeferimento da produção de prova pericial não está previsto no rol taxativo do art. 581 do CPP, o recorrente não demonstrou hipótese concreta análoga que justificasse interpretação extensiva, e a modificação do decisum sobre a necessidade de perícia exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.