AREsp 1807604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram a íntegra da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque o dispositivo invocado (art. 588 do CPP) não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese de nulidade absoluta, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a remessa prematura ao Ministério Público foi corrigida sem causar prejuízo ao réu.

Parties
Agravante: Arquimedes Ferreira da Silva; Agravante: José Edvaldo Rodrigues de Lira; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Art. 588 Do CPP, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Contraditório, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Penal Recursos Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Art. 588 Do CPP Nulidade Processual Ampla Defesa Contraditório +3 more

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Parties

Arquimedes Ferreira da Silva

Agravante

José Edvaldo Rodrigues de Lira

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 588 do CPP (ordem de oferecimento das razões recursais)
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF (fundamento autônomo não impugnado)
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (dispositivo sem comando normativo suficiente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram a íntegra da fundamentação do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF, e porque o dispositivo invocado (art. 588 do CPP) não ostenta comando normativo suficiente para amparar a tese de nulidade absoluta, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a remessa prematura ao Ministério Público foi corrigida sem causar prejuízo ao réu.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)