HC 1045578 - DECISAO

HC 1045578 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o writ constitui substitutivo de recurso próprio inadequado e porque a vedação do art. 593, § 3º, do CPP impede a interposição de nova apelação com fundamento na alegação de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, mesmo que a primeira apelação com esse fundamento tenha sido manejada pela parte ex adversa, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Parties
Paciente: JULIO CESAR SANTOS DA SILVA JUNIOR; Tribunal: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Primeira Apelante: ANA CAROLINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Art. 593 § 3º Do CPP, Duplo Grau De Jurisdição, Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos, Soberania Dos Veredictos, Imprópria Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Tribunal Do Júri Habeas Corpus Art. 593 § 3º Do CPP Duplo Grau De Jurisdição Decisão Manifestamente Contrária À Prova Dos Autos Soberania Dos Veredictos +1 more

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Parties

JULIO CESAR SANTOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

ANA CAROLINA

Primeira Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 593, § 3º, do CPP à segunda apelação interposta pela defesa após provimento de apelação ministerial
  2. 2 Violação do direito ao duplo grau de jurisdição
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o writ constitui substitutivo de recurso próprio inadequado e porque a vedação do art. 593, § 3º, do CPP impede a interposição de nova apelação com fundamento na alegação de veredicto manifestamente contrário à prova dos autos, mesmo que a primeira apelação com esse fundamento tenha sido manejada pela parte ex adversa, não havendo, assim, constrangimento ilegal a ser sanado de ofício.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se