AREsp 2842296 - DECISAO

AREsp 2842296 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória porque a Corte de origem, ao anular o veredicto, fez valoração aprofundada da prova e não demonstrou que a tese defensiva (legítima defesa putativa) carecia de qualquer respaldo probatório; havendo versão defensiva sustentada por elemento probatório (ao menos o depoimento do acusado), não se configura manifesta contrariedade entre o veredicto e as provas apta a autorizar a cassação nos termos do art. 593, III, d, do CPP, sendo vedado ao STJ proceder ao revolvimento fático-probatório.

Parties
Agravante / Recorrente: MARCOS DA SILVA SANTOS; Parte Contrária / Apelante Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença Absolutória
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Art. 593, III, Alínea D, Do CPP, Soberania Dos Veredictos, Legítima Defesa Putativa, Anulação De Julgamento Do Júri, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tribunal Do Júri Art. 593, Iii, Alínea D, Do CPP Soberania Dos Veredictos Legítima Defesa Putativa Anulação De Julgamento Do Júri Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCOS DA SILVA SANTOS

Agravante / Recorrente

Ministério Público

Parte Contrária / Apelante Ministerial

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Para Restabelecer Sentença Absolutória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle do veredito absolutório via art. 593, III, d, do CPP
  2. 2 requisitos para cassação do veredito do júri por manifesta contrariedade às provas
  3. 3 limites do reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória porque a Corte de origem, ao anular o veredicto, fez valoração aprofundada da prova e não demonstrou que a tese defensiva (legítima defesa putativa) carecia de qualquer respaldo probatório; havendo versão defensiva sustentada por elemento probatório (ao menos o depoimento do acusado), não se configura manifesta contrariedade entre o veredicto e as provas apta a autorizar a cassação nos termos do art. 593, III, d, do CPP, sendo vedado ao STJ proceder ao revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.