HC 911317 - DECISAO

HC 911317 - DECISAO

Habeas corpus indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, em especial pela ausência de cópia do acórdão impugnado, sendo imprescindível a prova pré-constituída em ação mandamental de rito célere; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, deve-se indeferir a liminar sem exame do mérito.

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Parties
Paciente: GUSTAVO VERONEZZI CYRINO DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indefiro Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Art. 593, Inciso III, Alínea D Do CPP, Art. 25 Do Código Penal (legítima Defesa), Condenação Pelo Tribunal Do Júri, Instrução Deficiente Em Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 593, Inciso Iii, Alínea D Do CPP Art. 25 Do Código Penal (legítima Defesa) Condenação Pelo Tribunal Do Júri Instrução Deficiente Em Habeas Corpus Prova Pré Constituída

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Parties

GUSTAVO VERONEZZI CYRINO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pedido de nova apreciação da sentença do Tribunal do Júri com fundamento no art. 593, III, d do CPP
  2. 2 alegação de condenação contrária à prova dos autos e violadora do art. 25 do CP
  3. 3 ausência de cópia do acórdão impugnado nos autos

Ratio Decidendi

Habeas corpus indeferido liminarmente por estar deficientemente instruído, em especial pela ausência de cópia do acórdão impugnado, sendo imprescindível a prova pré-constituída em ação mandamental de rito célere; nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, deve-se indeferir a liminar sem exame do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.