AREsp 1753862 - DECISAO

AREsp 1753862 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem exigiu indevidamente a constituição de procurador por instrumento público para a aposição de assinatura a rogo, afastando exigência não prevista no art. 595 do CC e na jurisprudência do STJ; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação, com exame dos requisitos do art. 595 do CC/2002.

Parties
Agravante: BANCO INTAÚ CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Art. 595 Do Código Civil, Assinatura a Rogo E Subscrição Por Duas Testemunhas, Nulidade De Contrato Por Formalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Restituição Em Dobro (art. 42 Do Cdc), Dano Moral (art. 186 Do Cc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Art. 595 Do Código Civil Assinatura a Rogo E Subscrição Por Duas Testemunhas Nulidade De Contrato Por Formalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

BANCO INTAÚ CONSIGNADO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade (negado Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 595 do Código Civil quanto à formalidade da assinatura a rogo
  2. 2 Necessidade ou não de constituição de procurador por instrumento público para validade do contrato
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem exigiu indevidamente a constituição de procurador por instrumento público para a aposição de assinatura a rogo, afastando exigência não prevista no art. 595 do CC e na jurisprudência do STJ; assim, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento da apelação, com exame dos requisitos do art. 595 do CC/2002.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar a devolução dos autos à origem para novo julgamento da apelação, examinando o preenchimento dos requisitos do art. 595 do CC/2002