AREsp 1680222 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi inadmitido porque a matéria central impugna a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, questão de natureza infraconstitucional (Tema 182/STF), e porque as alegações constitucionais não foram previamente apreciadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não se pode, em sede de extraordinário, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório cuja análise se encontra adstrita pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VANDERSON BULLAMAH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Admitido)
Outcome
seguimento negado; recurso extraordinário não admitido quanto às alegações suscitadas
Legal Topics
Art. 59 Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral (tema 182/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj, Incomunicabilidade Dos Jurados, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Art. 59 Do Código Penal Dosimetria Da Pena Repercussão Geral (tema 182/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +3 more

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Parties

VANDERSON BULLAMAH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (recurso Não Admitido)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal
  2. 2 admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 182/STF)
  3. 3 prequestionamento de questões constitucionais (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a matéria central impugna a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, questão de natureza infraconstitucional (Tema 182/STF), e porque as alegações constitucionais não foram previamente apreciadas no acórdão recorrido (falta de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356/STF); ademais, não se pode, em sede de extraordinário, proceder ao reexame do conjunto fático-probatório cuja análise se encontra adstrita pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

seguimento negado; recurso extraordinário não admitido quanto às alegações suscitadas

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à violação do art. 5º, incisos XXXVII, alínea "c", e XLVI, da Constituição Federal
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto à alegação de ofensa ao art. 5º, incisos LV e LVII, da Constituição Federal