REsp 2136074 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo a quo fundamentou adequadamente, com base em prova nos autos, a valoração negativa dos motivos (intenção de utilizar as armas para novo delito, confirmada pelo recorrente) e das consequências (disparo que atingiu vidraça e causou lesão no vigilante),...

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Parties
Recorrente: MAICON PEREIRA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Art. 59 Do Código Penal, Bis in Idem, Motivos Do Crime, Consequências Do Crime, Uso De Arma De Fogo, Majorante, Valoração Das Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Bis in Idem Motivos Do Crime Consequências Do Crime Uso De Arma De Fogo +2 more

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Parties

MAICON PEREIRA DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Valoração dos motivos do crime (motive)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo a quo fundamentou adequadamente, com base em prova nos autos, a valoração negativa dos motivos (intenção de utilizar as armas para novo delito, confirmada pelo recorrente) e das consequências (disparo que atingiu vidraça e causou lesão no vigilante), circunstâncias que extrapolam o conteúdo do tipo penal e afastam a alegação de bis in idem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.