AREsp 2699072 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; diante dessa impugnação genérica aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIO HORTIZ MENDES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Art. 59 Do Código Penal, Associação Para O Tráfico De Drogas, Pena Base, Bis in Idem, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Art. 59 Do Código Penal Associação Para O Tráfico De Drogas Pena Base Bis in Idem Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARIO HORTIZ MENDES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo STJ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal alegada pela defesa
  2. 2 existência ou não de prova da estabilidade e permanência para configuração de associação para o tráfico
  3. 3 alegação de bis in idem na elevação da pena-base pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas que demandariam reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; diante dessa impugnação genérica aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932 do CPC/2015, autorizando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Ante o exposto, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.