AREsp 2712294 - DECISAO

AREsp 2712294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou expressamente a questão relativa às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, requisito necessário para admissibilidade do recurso especial, cabendo ao relator...

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Parties
Agravante: WANDERSON DELFINO OROZIMBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Art. 59 Do Código Penal, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Penal Processo Penal Art. 59 Do Código Penal Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

WANDERSON DELFINO OROZIMBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão demandava reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 se houve prequestionamento acerca dos vetores da culpabilidade e das consequências do crime nos termos do art. 59 do Código Penal
  3. 3 poder do relator de não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: o acórdão recorrido não apreciou expressamente a questão relativa às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, requisito necessário para admissibilidade do recurso especial, cabendo ao relator monocraticamente não conhecer do recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.