REsp 1953861 - DECISAO

REsp 1953861 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a valoração negativa da vetorial personalidade, realizada com base em ações penais em curso ou processos suspensos, não é adequada para a primeira fase da dosimetria; condenações anteriores, quando não utilizadas para caracterizar reincidência, devem ser consideradas apenas como antecedentes e não para desabonar personalidade ou conduta social (fundamentado no REsp 1794854/DF e Súmula 444/STJ); assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e recalculou-se a pena definitiva para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Réu; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para reduzir a pena para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.
Legal Topics
Art. 59 Do Código Penal, Valoração Da Personalidade, Antecedentes Criminais, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 444/stj
Direito Penal Dosimetria Penal Processo Penal Art. 59 Do Código Penal Valoração Da Personalidade Antecedentes Criminais Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Réu

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível utilizar ações penais em curso ou processos suspensos para valoração negativa da vetorial personalidade na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicação da jurisprudência sobre utilização de condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social
  3. 3 Redimensionamento da pena-base e consequente cálculo da pena definitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a valoração negativa da vetorial personalidade, realizada com base em ações penais em curso ou processos suspensos, não é adequada para a primeira fase da dosimetria; condenações anteriores, quando não utilizadas para caracterizar reincidência, devem ser consideradas apenas como antecedentes e não para desabonar personalidade ou conduta social (fundamentado no REsp 1794854/DF e Súmula 444/STJ); assim, reduziu-se a pena-base ao mínimo legal e recalculou-se a pena definitiva para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantendo-se as demais cominações do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir a pena para 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão e 11 dias-multa, mantidas as demais cominações do acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.