AREsp 2517815 - ACORDAO

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Aumentou-se a pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime porque as instâncias ordinárias demonstraram que o prejuízo material suportado pela vítima foi significativo e superior ao inerente ao tipo penal, devido ao elevado valor dos bens subtraídos que não foram recuperados, sendo essa fundamentação idônea para exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: MARCOS VENÍCIO FAVACHO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Art. 59 Do Código Penal, Consequências Do Crime, Pena Base, Roubo Majorado, Agravo Regimental
Penal Art. 59 Do Código Penal Consequências Do Crime Pena Base Roubo Majorado Agravo Regimental

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Parties

MARCOS VENÍCIO FAVACHO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Aumentou-se a pena-base em razão da valoração negativa das consequências do crime porque as instâncias ordinárias demonstraram que o prejuízo material suportado pela vítima foi significativo e superior ao inerente ao tipo penal, devido ao elevado valor dos bens subtraídos que não foram recuperados, sendo essa fundamentação idônea para exasperação da pena-base.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.