AREsp 2692053 - DECISAO

AREsp 2692053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 59 do CP estava desprovida de fundamentação adequada; especificamente, o recorrente alegou questão relativa à personalidade, que não foi negativamente valorada na sentença, o que enquadra o caso no óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: EMILSON WILKEUS DA CUNHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Art. 59 Do CP, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Insuficiente
Penal Processual Penal Art. 59 Do CP Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Insuficiente

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Parties

EMILSON WILKEUS DA CUNHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quanto aos requisitos intrínsecos e extrínsecos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 59 do CP estava desprovida de fundamentação adequada; especificamente, o recorrente alegou questão relativa à personalidade, que não foi negativamente valorada na sentença, o que enquadra o caso no óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.