REsp 2135909 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões dos agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada; as questões centrais envolvem matéria de cunho constitucional (art. 6º da LINDB, Súmula Vinculante 4 e Temas do STF) cuja apreciação não é adequada em Recurso Especial, e não se demonstrou omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Art. 6º Da LINDB, Súmula Vinculante 4/stf, Temas 360 E 733 Do STF, Coisa Julgada, Indexação Do Salário Mínimo, Relação De Trato Sucessivo, Juízo De Retratação
Direito Processual Direito Constitucional Art. 6º Da LINDB Súmula Vinculante 4/stf Temas 360 E 733 Do STF Coisa Julgada Indexação Do Salário Mínimo Relação De Trato Sucessivo +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se os fundamentos da decisão agravada foram infirmados pelos agravantes
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria com viés constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 733 do STF a relação de trato sucessivo envolvendo remuneração

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque as razões dos agravantes não infirmaram os fundamentos da decisão agravada; as questões centrais envolvem matéria de cunho constitucional (art. 6º da LINDB, Súmula Vinculante 4 e Temas do STF) cuja apreciação não é adequada em Recurso Especial, e não se demonstrou omissão ou contradição no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão de origem